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O que é o MEI – Microempreendedor Individual?

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O que é o MEI – Microempreendedor Individual?

Para ser considerado um Microempreendedor Individual (MEI), o empresário deve atender às seguintes condições: 

  • Ter faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro
  • Se formalizar durante o ano, o limite de faturamento será proporcional a R$ 6.750,00 por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano
    - Exemplo: Quem se formalizar em junho terá limite de faturamento de R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00) naquele ano
  • Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa
  • Contratar no máximo um empregado
  • Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII da Resolução nº 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional, que relaciona todas as atividades permitidas ao MEI Para mais informações, acesse o Portal do Empreendedor - MEI.