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Se tenho uma conta com vencimento em dia não útil e realizo o pagamento com o PIX no dia útil seguinte, terei de pagar juros e multa?
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Se tenho uma conta com vencimento em dia não útil e realizo o pagamento com o PIX no dia útil seguinte, terei de pagar juros e multa?
Não. De acordo com o art. 132, §1º, do Código Civil, obrigações com vencimentos em dias não úteis têm o seu vencimento postergado para o dia útil imediatamente posterior, independentemente do meio de pagamento utilizado para liquidar a obrigação.
Assim, apesar de a transferência via PIX sensibilizar as contas transacionais de forma quase imediata, inclusive em dias não úteis, se uma fatura vence em dia não útil, o pagamento da obrigação pode ser feito no primeiro dia útil subsequente.
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